FRIGOTTO, S.; MARCONDES, A. A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE FRENTE A JURISDIÇÃO EM CONTRÁRIO BASEADA EM DECISÕES CONDENATÓRIAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO: THE PRESUMPTION OF CONSTITUTIONALLY GUARANTEED INNOCENCE AGAINST JURISDICTION ON THE OHERWISE BASED ON CONDENATORY DECISIONS IN THE SECOND JUDGMENT BODY. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 11, n. 2, p. 69–83, 2022. DOI: 10.33362/juridico.v11i01.2716. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/2716. Acesso em: 22 dez. 2024.