LINHARES, E. de S. H.; FIGUEIREDO, C. R. A. O ALCANCE DA FACULDADE DA ALTERAÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL DE BENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA LIBERDADE. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 4, n. 1, p. 77–103, 2015. DOI: 10.33362/juridico.v4i1.263. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/263. Acesso em: 22 dez. 2024.