PAZELLO, C.; ZOHER JAFFAL, B. M. .; SCHLICKMANN, F. . APONTAMENTOS SOBRE A (IN)ADMISSÃO DA RETROAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: NOTES ON THE (IN) ADMISSION OF THE RETROACTION OF THE AGREEMENT OF CRIMINAL NON-PROSECUTION. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 11, n. 01, p. 41–60, 2022. DOI: 10.33362/juridico.v11i01.2861. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/2861. Acesso em: 22 dez. 2024.