CARDOSO, N.; GARCIA, H. S. A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA APÓS A LEI Nº 13.465/17 E A ADMISSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS APÓS 22 DE DEZEMBRO DE 2016: URBAN LAND REGULARIZATION AFTER LAW NO. 13.465/17 AND THE ADMISSION OF LAND LAND REGULARIZATION IN INFORMAL URBAN. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 12, n. 1, p. 84–101, 2023. DOI: 10.33362/juridico.v12i1.3081. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/3081. Acesso em: 22 dez. 2024.