DOS SANTOS, A. M.; SCAPIN, E. A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: análise do art. 421 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, à luz da Política Jurídica. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 4, n. 1, p. 130–157, 2015. DOI: 10.33362/juridico.v4i1.353. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/353. Acesso em: 22 dez. 2024.