TAVARES TROVÃO DO ROSÁRIO, Pedro Gonçalo; DE ALMEIDA PAZ, Lara Maria; MARQUES PEREIRA, Leonardo. A consulta prévia como expressão da função social da propriedade no licenciamento ambiental: efeitos decorrentes do julgamento da ACP nº 0856157-69.2021.8.10.0001 pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA : Prior consultation as an expression of the social function of property in environmental licensing: effects arising from the judgment of public civil action no. 0856157-69.2021.8.10.0001 by the court for diffuse and collective interests of São Luís/MA. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 14, n. 2, p. e3923-e3923, 2025. DOI: 10.33362/juridico.v14i2.3923. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/3923. Acesso em: 8 jan. 2026.