MACHIAVELLI, Jociane; AZEVEDO, Ana Lilian; RIBEIRO, João Marcelo Pereira. Lei Maria da Penha: quase duas décadas de avanços e desafios no enfrentamento à violência contra a mulher: Maria da Penha Law: nearly two decades of progress and challenges in combating violence against women. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 15, n. 1, p. e4084-e4084, 2026. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/4084. Acesso em: 16 out. 2026.