POHLENZ, M.; ZIR, S. L. ASPECTOS (IN)CONSTITUCIONAIS DO NOVO CÓDIGO AMBIENTAL DE SANTA CATARINA LEI Nº 14.675, DE 13 DE ABRIL DE 2009. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 1, n. 1, p. 19–33, 2012. DOI: 10.33362/juridico.v1i1.42. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/42. Acesso em: 22 nov. 2024.