NICHELATTI JUNIOR, H.; SILVA, E. da. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 4, n. 2, p. 20–35, 2016. DOI: 10.33362/juridico.v4i2.806. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/806. Acesso em: 22 jul. 2024.