NOVELLI, R. F. O ESTADO DE DIREITO GARANTISTA. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 4, n. 2, p. 36–47, 2016. DOI: 10.33362/juridico.v4i2.816. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/816. Acesso em: 22 dez. 2024.