RÉGIS, J. C.; FERNANDES, F. S. de S. G. A ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA NA DESCONSTRUÇÃO DO CRIME DE DESACATO. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 5, n. 2, 2016. DOI: 10.33362/juridico.v5i2.1039. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/1039. Acesso em: 28 abr. 2024.