MAFRA, J. S.; VIEIRA SCHUG DA SILVA, M. E. .; BORGO KOCH SCHLICKMANN, R. . A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL: THE CIVIL LIABILITY OF THE STATE FOR OMISSION IN THE CONTEXT OF THE COVID-19 PANDEMIC IN BRAZIL. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 10, n. 01, p. 110-120, 2021. DOI: 10.33362/juridico.v10i01.2641. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/2641. Acesso em: 18 out. 2021.