LOBATO, L. GRAÇA E INDULTO CONSTITUCIONAIS: NATUREZA JURÍDICA E LIMITES: GRACE AND CONSTITUTIONAL INDULT: LEGAL NATURE AND LIMITS. Ponto de Vista Jurídico, Caçador (SC), Brasil, v. 12, n. 2, p. 35–45, 2023. DOI: 10.33362/juridico.v12i2.3079. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/3079. Acesso em: 17 maio. 2024.