dos Santos, Adelcio Machado, e Evelyn Scapin. 2015. “A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: Análise Do Art. 421 Da Lei Nº 10.406, De 10 De Janeiro De 2002, à Luz Da Política Jurídica”. Ponto De Vista Jurídico 4 (1). Caçador (SC), Brasil:130-57. https://doi.org/10.33362/juridico.v4i1.353.