Pohlenz, Marilu, e Sabrina Letícia Zir. 2012. “ASPECTOS (IN)CONSTITUCIONAIS DO NOVO CÓDIGO AMBIENTAL DE SANTA CATARINA LEI Nº 14.675, DE 13 DE ABRIL DE 2009”. Ponto De Vista Jurídico 1 (1). Caçador (SC), Brasil:19-33. https://doi.org/10.33362/juridico.v1i1.42.