de Medeiros Araujo, Elisabete Fortunato, e Larissa Xavier Teixeira. 2013. “A LIMITAÇÃO ESPACIAL DA COISA JULGADA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ARTIGO 16, DA LEI 7.347/85)”. Ponto De Vista Jurídico 2 (2). Caçador (SC), Brasil:53-67. https://doi.org/10.33362/juridico.v2i2.213.