Frigotto, Sabrina, e Aldair Marcondes. 2022. “A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE FRENTE A JURISDIÇÃO EM CONTRÁRIO BASEADA EM DECISÕES CONDENATÓRIAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO: THE PRESUMPTION OF CONSTITUTIONALLY GUARANTEED INNOCENCE AGAINST JURISDICTION ON THE OHERWISE BASED ON CONDENATORY DECISIONS IN THE SECOND JUDGMENT BODY”. Ponto De Vista Jurídico 11 (2). Caçador (SC), Brasil:69-83. https://doi.org/10.33362/juridico.v11i01.2716.