Lobato, Luiz. 2023. “GRAÇA E INDULTO CONSTITUCIONAIS: NATUREZA JURÍDICA E LIMITES: GRACE AND CONSTITUTIONAL INDULT: LEGAL NATURE AND LIMITS”. Ponto De Vista Jurídico 12 (2). Caçador (SC), Brasil:35-45. https://doi.org/10.33362/juridico.v12i2.3079.