Tavares Trovão do Rosário, P. G., de Almeida Paz, L. M. e Marques Pereira, L. (2025) “A consulta prévia como expressão da função social da propriedade no licenciamento ambiental: efeitos decorrentes do julgamento da ACP nº 0856157-69.2021.8.10.0001 pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA : Prior consultation as an expression of the social function of property in environmental licensing: effects arising from the judgment of public civil action no. 0856157-69.2021.8.10.0001 by the court for diffuse and collective interests of São Luís/MA”, Ponto de Vista Jurídico. Caçador (SC), Brasil, 14(2), p. e3923-e3923. doi: 10.33362/juridico.v14i2.3923.