de Medeiros Araujo, E. F. e Teixeira, L. X. (2013) “A LIMITAÇÃO ESPACIAL DA COISA JULGADA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ARTIGO 16, DA LEI 7.347/85)”, Ponto de Vista Jurídico. Caçador (SC), Brasil, 2(2), p. 53–67. doi: 10.33362/juridico.v2i2.213.