Linhares, E. de S. H. e Figueiredo, C. R. A. (2015) “O ALCANCE DA FACULDADE DA ALTERAÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL DE BENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA LIBERDADE”, Ponto de Vista Jurídico. Caçador (SC), Brasil, 4(1), p. 77–103. doi: 10.33362/juridico.v4i1.263.