Lobato, L. (2023) “GRAÇA E INDULTO CONSTITUCIONAIS: NATUREZA JURÍDICA E LIMITES: GRACE AND CONSTITUTIONAL INDULT: LEGAL NATURE AND LIMITS”, Ponto de Vista Jurídico. Caçador (SC), Brasil, 12(2), p. 35–45. doi: 10.33362/juridico.v12i2.3079.