CARDOSO, N. e Garcia, H. S. (2023) “A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA APÓS A LEI Nº 13.465/17 E A ADMISSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS CONSOLIDADOS APÓS 22 DE DEZEMBRO DE 2016: URBAN LAND REGULARIZATION AFTER LAW NO. 13.465/17 AND THE ADMISSION OF LAND LAND REGULARIZATION IN INFORMAL URBAN”, Ponto de Vista Jurídico. Caçador (SC), Brasil, 12(1), p. 84–101. doi: 10.33362/juridico.v12i1.3081.