[1]
L. T. E. Zantut, G. de A. Sandri, e A. F. da C. Sales, “APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA IN SFR Nº 228/02 PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA RETIDA EM RAZÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL DA IN RFB Nº 1.169/11, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA”, JURIDICO, vol. 6, nº 1, p. 82–94, ago. 2017.