J. S. Mafra, M. E. . Vieira Schug da SIlva, e R. . Borgo Koch Schlickmann, “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DE COVID-19 NO BRASIL: THE CIVIL LIABILITY OF THE STATE FOR OMISSION IN THE CONTEXT OF THE COVID-19 PANDEMIC IN BRAZIL”, JURIDICO, vol. 10, nº 01, p. 110–120, set. 2021.