R. Regert, S. Frigotto, A. . Lemuel Ferreira Krieguer, P. . . . Henrique Willimann dos Anjos, e T. . Zen, “A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS IMPACTOS NO ÂMBITO CONTRATUAL: THE DECLARATION OF ECONOMIC FREEDOM RIGHTS AND ITS IMPACTS IN CONTRACTS”, JURIDICO, vol. 11, nº 01, p. 27–40, out. 2022.