C. Pazello, B. M. . Zoher Jaffal, e F. . Schlickmann, “APONTAMENTOS SOBRE A (IN)ADMISSÃO DA RETROAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: NOTES ON THE (IN) ADMISSION OF THE RETROACTION OF THE AGREEMENT OF CRIMINAL NON-PROSECUTION”, JURIDICO, vol. 11, nº 01, p. 41–60, nov. 2022.