P. G. Tavares Trovão do Rosário, L. M. de Almeida Paz, e L. Marques Pereira, “A consulta prévia como expressão da função social da propriedade no licenciamento ambiental: efeitos decorrentes do julgamento da ACP nº 0856157-69.2021.8.10.0001 pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA : Prior consultation as an expression of the social function of property in environmental licensing: effects arising from the judgment of public civil action no. 0856157-69.2021.8.10.0001 by the court for diffuse and collective interests of São Luís/MA”, JURIDICO, vol. 14, nº 2, p. e3923-e3923, dez. 2025.