J. Machiavelli, A. L. Azevedo, e J. M. P. Ribeiro, “Lei Maria da Penha: quase duas décadas de avanços e desafios no enfrentamento à violência contra a mulher: Maria da Penha Law: nearly two decades of progress and challenges in combating violence against women”, JURIDICO, vol. 15, nº 1, p. e4084-e4084, out. 2026.