de Medeiros Araujo, Elisabete Fortunato, e Larissa Xavier Teixeira. “A LIMITAÇÃO ESPACIAL DA COISA JULGADA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ARTIGO 16, DA LEI 7.347 85)”. Ponto De Vista Jurídico, vol. 2, nº 2, dezembro de 2013, p. 53-67, doi:10.33362/juridico.v2i2.213.