Regert, Rodrigo, et al. “A DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E SEUS IMPACTOS NO ÂMBITO CONTRATUAL: THE DECLARATION OF ECONOMIC FREEDOM RIGHTS AND ITS IMPACTS IN CONTRACTS”. Ponto De Vista Jurídico, vol. 11, nº 01, outubro de 2022, p. 27-40, doi:10.33362/juridico.v11i01.2711.