Zanella, Acauê, et al. “Entre Normas E Barreiras: a Efetividade Da Acessibilidade Como Direito Fundamental No Brasil: Between Rules and Barriers: The Effectiveness of Accessibility As a Fundamental Right in Brazil”. Ponto De Vista Jurídico, vol. 14, nº 2, novembro de 2025, p. e3921-e3921, doi:10.33362/juridico.v14i2.3921.