Tavares Trovão do Rosário, Pedro Gonçalo, et al. “A Consulta prévia Como expressão Da função Social Da Propriedade No Licenciamento Ambiental: Efeitos Decorrentes Do Julgamento Da ACP Nº 0856157-69.2021.8.10.0001 Pela Vara De Interesses Difusos E Coletivos De São Luís MA : Prior Consultation As an Expression of the Social Function of Property in Environmental Licensing: Effects Arising from the Judgment of Public Civil Action No. 0856157-69.2021.8.10.0001 by the Court for Diffuse and Collective Interests of São Luís MA”. Ponto De Vista Jurídico, vol. 14, nº 2, dezembro de 2025, p. e3923-e3923, doi:10.33362/juridico.v14i2.3923.