Adriano Araújo, Luana. “Legal Capacity and the Prohibition of Forced Interventions under the Brazilian Inclusion Law: Capacidade Civil E a proibição De intervenções forçadas Na Lei Brasileira De Inclusão”. Ponto De Vista Jurídico, vol. 14, nº 2, dezembro de 2025, p. e3966, https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/3966.