Lobato, L. “GRAÇA E INDULTO CONSTITUCIONAIS: NATUREZA JURÍDICA E LIMITES: GRACE AND CONSTITUTIONAL INDULT: LEGAL NATURE AND LIMITS”. Ponto De Vista Jurídico, vol. 12, nº 2, setembro de 2023, p. 35-45, doi:10.33362/juridico.v12i2.3079.