Frigotto, Sabrina, e Aldair Marcondes. “A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE FRENTE A JURISDIÇÃO EM CONTRÁRIO BASEADA EM DECISÕES CONDENATÓRIAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO: THE PRESUMPTION OF CONSTITUTIONALLY GUARANTEED INNOCENCE AGAINST JURISDICTION ON THE OHERWISE BASED ON CONDENATORY DECISIONS IN THE SECOND JUDGMENT BODY”. Ponto de Vista Jurídico 11, no. 2 (dezembro 26, 2022): 69–83. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/2716.