Lobato, Luiz. “GRAÇA E INDULTO CONSTITUCIONAIS: NATUREZA JURÍDICA E LIMITES: GRACE AND CONSTITUTIONAL INDULT: LEGAL NATURE AND LIMITS”. Ponto de Vista Jurídico 12, no. 2 (setembro 2, 2023): 35–45. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/3079.