dos Santos, Adelcio Machado, e Evelyn Scapin. “A FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS: Análise Do Art. 421 Da Lei Nº 10.406, De 10 De Janeiro De 2002, à Luz Da Política Jurídica”. Ponto de Vista Jurídico 4, no. 1 (maio 27, 2015): 130–157. Acessado dezembro 22, 2024. https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/353.