Tavares Trovão do Rosário, Pedro Gonçalo, Lara Maria de Almeida Paz, e Leonardo Marques Pereira. “A Consulta prévia Como expressão Da função Social Da Propriedade No Licenciamento Ambiental: Efeitos Decorrentes Do Julgamento Da ACP Nº 0856157-69.2021.8.10.0001 Pela Vara De Interesses Difusos E Coletivos De São Luís MA : Prior Consultation As an Expression of the Social Function of Property in Environmental Licensing: Effects Arising from the Judgment of Public Civil Action No. 0856157-69.2021.8.10.0001 by the Court for Diffuse and Collective Interests of São Luís MA”. Ponto de Vista Jurídico 14, no. 2 (dezembro 17, 2025): e3923-e3923. Acesso em janeiro 8, 2026. https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/3923.