Pohlenz, Marilu, e Sabrina Letícia Zir. “ASPECTOS (IN)CONSTITUCIONAIS DO NOVO CÓDIGO AMBIENTAL DE SANTA CATARINA LEI Nº 14.675, DE 13 DE ABRIL DE 2009”. Ponto de Vista Jurídico 1, no. 1 (agosto 21, 2012): 19–33. Acessado novembro 22, 2024. https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/42.