Pasqualotti, Andrei, e Jociane Machiavelli Oufella. “AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA PRIVACIDADE E LIBERDADE DE EXPRESSÃO NO MARCO CIVIL DA INTERNET”. Ponto de Vista Jurídico 6, no. 1 (agosto 1, 2017): 31–40. Acesso em fevereiro 18, 2026. https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/1142.