Matheus ACC. A BUSCA PELA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS POR MEIO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA POR MUNICÍPIOS. JURIDICO [Internet]. 19º de dezembro de 2017 [citado 5º de maio de 2025];6(2). Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/1273