de Medeiros Araujo EF, Teixeira LX. A LIMITAÇÃO ESPACIAL DA COISA JULGADA NA LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA (ARTIGO 16, DA LEI 7.347/85). JURIDICO [Internet]. 13º de dezembro de 2013 [citado 22º de dezembro de 2024];2(2):53-67. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/213