Frigotto S, Marcondes A. A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ASSEGURADA CONSTITUCIONALMENTE FRENTE A JURISDIÇÃO EM CONTRÁRIO BASEADA EM DECISÕES CONDENATÓRIAS NA SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO: THE PRESUMPTION OF CONSTITUTIONALLY GUARANTEED INNOCENCE AGAINST JURISDICTION ON THE OHERWISE BASED ON CONDENATORY DECISIONS IN THE SECOND JUDGMENT BODY. JURIDICO [Internet]. 26º de dezembro de 2022 [citado 22º de dezembro de 2024];11(2):69-83. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/2716