Linhares E de SH, Figueiredo CRA. O ALCANCE DA FACULDADE DA ALTERAÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL DE BENS PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL DE 2002: UMA ANÁLISE À LUZ DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ISONOMIA E DA LIBERDADE. JURIDICO [Internet]. 27º de maio de 2015 [citado 22º de dezembro de 2024];4(1):77-103. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/263