Lobato L. GRAÇA E INDULTO CONSTITUCIONAIS: NATUREZA JURÍDICA E LIMITES: GRACE AND CONSTITUTIONAL INDULT: LEGAL NATURE AND LIMITS. JURIDICO [Internet]. 2º de setembro de 2023 [citado 22º de dezembro de 2024];12(2):35-4. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/3079