Tavares Trovão do Rosário PG, de Almeida Paz LM, Marques Pereira L. A consulta prévia como expressão da função social da propriedade no licenciamento ambiental: efeitos decorrentes do julgamento da ACP nº 0856157-69.2021.8.10.0001 pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA : Prior consultation as an expression of the social function of property in environmental licensing: effects arising from the judgment of public civil action no. 0856157-69.2021.8.10.0001 by the court for diffuse and collective interests of São Luís/MA. JURIDICO [Internet]. 17º de dezembro de 2025 [citado 8º de janeiro de 2026];14(2):e3923-e3923. Disponível em: https://periodicos.uniarp.edu.br/index.php/juridico/article/view/3923