Foco e Escopo MISSÃO: O periódico científico “Ponto de Vista Jurídico” se dispõe a consistir em veículo de registro e comunicação, operado pelo Núcleo de Pesquisa em Direito da Universidade Alto Vale do Rio do Peixe (Uniarp), em função de duas áreas de concentração: I – Direito e Efetividade; e II – Direito e Interdisciplinaridade. VISÃO: A partir do paradigma aplicado do Direito, consistente nas disciplinas dogmáticas, à guisa de exemplo o Direito Civil; avançar para novas abordagens, acolhendo saberes emanados de outras áreas epistemológicas, permitindo compreensão integral do fenômeno jurídico, a par da fusão entre justiça e normatividade. VALORES: Justiça, Aplicação, Interdisciplinaridade e Exogenia. ISSN: 2316-4042 Qualis CAPES (2017-2020): A4
Autores que publicam nesta revista concordam com os seguintes termos: Autores mantém os direitos autorais e concedem à revista o direito de primeira publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista. Autores têm autorização para assumir contratos adicionais separadamente, para distribuição não-exclusiva da versão do trabalho publicada nesta revista (ex.: publicar em repositório institucional ou como capítulo de livro), com reconhecimento de autoria e publicação inicial nesta revista. Autores têm permissão e são estimulados a publicar e distribuir seu trabalho online (ex.: em repositórios institucionais ou na sua página pessoal) a qualquer ponto antes ou durante o processo editorial, já que isso pode gerar alterações produtivas, bem como aumentar o impacto e a citação do trabalho publicado (Veja O Efeito do Acesso Livre).
Entre normas e barreiras: a efetividade da acessibilidade como direito fundamental no Brasil
O presente artigo analisa a efetividade do direito à acessibilidade no Brasil a partir do diálogo entre Arquitetura e Direito, tendo como base a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e a NBR 9050/2020. Considerando a acessibilidade como direito fundamental e condição para o exercício da cidadania, a pesquisa adota abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica, análise normativa e estudo de jurisprudência e casos práticos. O estudo resgata o histórico legislativo, examina os fundamentos jurídicos da inclusão e evidencia a relevância das normas técnicas como instrumentos de concretização de direitos. Identifica-se, entretanto, a persistência de desafios técnicos, institucionais e culturais que limitam a efetividade das normas, revelando um descompasso entre o previsto legalmente e a realidade urbana vivida por pessoas com deficiência. Conclui-se que a acessibilidade deve ser compreendida não como adaptação pontual, mas como princípio estruturante de uma cidade democrática, cuja efetivação exige ação articulada entre normas jurídicas, projetos arquitetônicos e valores sociais. Palavras-chave: inclusão social; desenho universal; barreiras arquitetônicas. ABSTRACT This article analyzes the effectiveness of the right to accessibility in Brazil through the dialogue between Architecture and Law, based on the Brazilian Law for the Inclusion of Persons with Disabilities (Law No. 13.146/2015) and the technical standard NBR 9050/2020. Considering accessibility as a fundamental right and a prerequisite for exercising citizenship, this study employs a qualitative approach, combining a bibliographic review, normative analysis, and an examination of case law and practical cases. The study reviews the legislative background, discusses the legal foundations of inclusion, and highlights the relevance of technical standards as instruments for the realization of rights. However, it identifies the persistence of technical, institutional, and cultural challenges that limit the effectiveness of these standards, exposing a gap between legal provisions and the urban reality experienced by people with disabilities. The findings suggest that accessibility should not be seen as an isolated adaptation, but rather as a structuring principle of democratic cities, requiring coordinated action among legal frameworks, architectural projects, and social values. Keywords: social inclusion; universal design; architectural barriers.
Copyright (c) 2025 Acauê Zanella, Rebeca Nascimento de Albuquerque, Cláudia Maté, Cristine Vanz https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Uma breve história da educação dos cegos no Brasil e a constante luta contra a “invisibilização” social
Este texto é resultado de uma investigação sobre as representações sociais que envolvem o papel dos cegos no seio social hodierno. Há aproximadamente 500 anos atrás, Juan Luiz Vives ponderou que ninguém é tão deficiente que nada possa fazer. No entanto, o tempo e a reduzida sensibilidade provocada por uma suposta empatia social, produziu um distanciamento da ideia proposta pelo pensador humanista. Quanto aos cegos, ainda mais evidente se fez um processo de invisibilização, um exemplo que endossa essa afirmação é o Imperial Instituto dos Meninos Cegos, fundado em 1854, no Rio de Janeiro. Tudo começou com José Alvares de Azevedo, cego que se qualificou e propôs a criação de uma escola especializada. No entanto, como a história nos mostra, o homenageado foi Benjamin Constant, que não era cego, mas recebeu a honraria de ter o Instituto rebatizado com seu próprio nome. Ao que se seguiu, na construção nacional de ensino especializado para os cegos, percebe-se que sempre houve segregações de funções a depender do gênero dos educandos, denotando o quão forte e concretizador de papeis sociais a cultura vigente da época demonstrava ser. No entanto, Dorina Gouvêa Nowill, conforme o título de um dos seus livros “Eu venci a si mesmo”, mostra que é possível que cada pessoa cega seja autora de sua própria vida, ainda que todos digam qual é o lugar que essas pessoas “devem ocupar”, já que quem não pode ver a beleza da vida é rotulado a se submeter a um jugo peremptório de invisibilização. Além disso, é salutar destacar que este trabalho adotou a metodologia de pesquisa bibliográfica com viés interpretativo-dedutivo. Palavras-chave: Cego. Invisível. Educação. Representatividade. Capacidade. ABSTRACT: This text is the result of an investigation into the social representations that involve the role of the blind in today's society. Approximately 500 years ago, Juan Luiz Vives considered that no one is so disabled that they can do nothing. However, time and the reduced sensitivity caused by supposed social empathy have led to a distancing from the idea proposed by the humanist thinker. As for the blind, a process of invisibility is even more evident; an example that supports this statement is the Imperial Institute for Blind Children, founded in 1854 in Rio de Janeiro. It all started with José Alvares de Azevedo, a blind man who qualified and proposed the creation of a specialized school. However, as history shows us, the person honored was Benjamin Constant, who was not blind, but received the honor of having the Institute renamed after him. In the following, in the national construction of specialized education for the blind, it is clear that there has always been segregation of functions depending on the gender of the students, denoting how strong and concretizing of social roles the prevailing culture of the time proved to be. However, Dorina Gouvêa Nowill, according to the title of one of her books “I overcame myself”, shows that it is possible for each blind person to be the author of his or her own life, even if everyone says what place these people “should occupy”, since those who cannot see the beauty of life are labeled to submit to a peremptory yoke of invisibility. In addition, it is worth highlighting that this work adopted the methodology of bibliographic research with an interpretative-deductive bias. Keywords: Blind. Invisible. Education. Representation. Capacity.
Copyright (c) 2025 Júnior Correa de Mello, Líncon Bordignon Somensi, Joel Cezar Bonin https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Legal capacity and the prohibition of forced interventions under the Brazilian Inclusion Law
This article examines the persistence of forced interventions in the Brazilian legal framework a decade after the enactment of the Brazilian Inclusion Law (Lei Brasileira de Inclusão – LBI), which aimed at harmonizing national legislation with the Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD). Although the LBI formally abolished disability-based civil incapacity, limited guardianship to patrimonial affairs, and prohibited non-consensual medical and institutional interventions, coercive practices remain prevalent in areas such as reproductive regulation and psychiatric treatment. The first section examines the shift from discernment-based incapacity to the recognition of legal capacity, highlighting unresolved tensions between legal capacity and competence to consent. The second section refers to the LBI’s prohibition of forced interventions, in contract to ongoing forms of coercion. It concludes that the transformative potential of the LBI and the CRPD depends on the dismantling of said coercive practices. Keywords: Legal capacity. Disability rights. Forced interventions. RESUMO: Este artigo analisa a manutenção de intervenções forçadas no ordenamento jurídico brasileiro uma década após a promulgação da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), que buscou harmonizar a legislação nacional com a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD). Embora a LBI tenha formalmente abolido a incapacidade civil baseada na deficiência, restringindo a curatela a assuntos patrimoniais e proibido intervenções médicas e institucionais sem consentimento, práticas coercitivas continuam recorrentes em áreas como o controle reprodutivo e o tratamento psiquiátrico. A primeira seção examina a transição da incapacidade baseada na categoria “discernimento” para o reconhecimento da capacidade legal, destacando tensões não resolvidas entre capacidade jurídica e competência para consentir. A segunda seção trata da proibição legal de intervenções forçadas, contrastando-a com formas de coerção ainda em curso. Conclui-se que o potencial transformador da LBI e da CDPD depende da eliminação de tais práticas coercitivas. Palavras-chave: Capacidade legal. Direitos das Pessoas com Deficiência. Intervenções Forçadas.
Copyright (c) 2025 Luana Adriano Araújo https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Direitos humanos em perspectiva crítica: inclusão de pessoas com transtorno do espectro autista no contexto universitário
Os processos que compreendem a inclusão das pessoas no espectro autista nas universidades tendencia a desafiar estigmas e preconceitos, pois fortalece a concepção defendida pelas discussões sobre os direitos humanos, que todos os indivíduos têm direito a uma educação inclusiva e de qualidade. A promoção desses direitos não se limita apenas ao acesso físico aos espaços educacionais, mas também abrange a implementação de políticas e práticas que garantam a participação ativa e o apoio necessário para que estes estudantes permaneçam com qualidade nos contextos universitários. Este artigo teve como objetivo contextualizar as concepções sobre os direitos humanos e as premissas das práticas inclusivas de pessoas com transtorno do espectro autista no contexto universitário. O estudo foi organizado com base na abordagem qualitativa, por meio de pesquisas bibliográficas e documentais. Os principais resultados indicam que a questão da inclusão dos estudantes com TEA no ensino superior é complexa e foco de discussões constantes no meio acadêmico, pois, ainda que seja legalmente estabelecido, se trata de algo incipiente. Palavras-chave: Direitos humanos. Inclusão. Ensino superior. Transtorno Espectro Autista. ABSTRACT: The processes that include the inclusion of people on the autistic spectrum in universities tend to challenge stigmas and prejudices, as they strengthen the conception defended by discussions on human rights, that all individuals have the right to an inclusive and quality education. The promotion of these rights is not limited only to physical access to educational spaces, but also encompasses the implementation of policies and practices that guarantee the active participation and support necessary for these students to remain with quality in university contexts. This article aimed to contextualize the concepts of human rights and the premises of inclusive practices for people with autism spectrum disorder in the university context. The study was organized based on a qualitative approach, through bibliographic and documentary research. The main results indicate that the issue of including students with ASD in higher education is complex and the focus of constant discussions in academia, as, even though it is legally established, it is still in its infancy. Keywords: Human rights. Inclusion. University education. Autism Spectrum Disorder.
Copyright (c) 2025 Sabrina Lehnen Stoll , Shirlei de Souza Corrêa, Ana Paula Santos Siqueira, Cleide Alves https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Autopercepção de trabalhadores com deficiência em uma empresa agroindustrial catarinense: desafios e perspectivas
A inclusão de pessoas com deficiência (PcDs) no mercado de trabalho é um tema central nas discussões sobre igualdade de oportunidades e justiça social. Este estudo teve como objetivo analisar a autopercepção de trabalhadores PcDs em relação às funções exercidas em uma empresa agroindustrial de Videira/SC, identificando perfil, dificuldades enfrentadas e grau de satisfação. A pesquisa caracterizou-se como aplicada, descritiva e de levantamento, com abordagem mista, combinando dados quantitativos e qualitativos obtidos por meio de questionário estruturado aplicado a nove colaboradores PcDs. Os resultados revelaram predominância masculina, maior incidência de deficiência física, satisfação geral com o trabalho e reconhecimento de ganhos como independência financeira e autoestima. Contudo, destacaram-se desafios relacionados à acessibilidade estrutural, baixa participação feminina, episódios de preconceito e ausência de políticas formais de capacitação. Conclui-se que a promoção de políticas inclusivas e educativas é essencial para consolidar um ambiente organizacional verdadeiramente inclusivo. Palavras-chave: Acessibilidade. Inclusão organizacional. Satisfação no trabalho. ABSTRACT: The inclusion of people with disabilities (PwDs) in the labor market is a central theme in debates on equal opportunities and social justice. This study aimed to analyze the self-perception of PwD employees regarding their roles in an agribusiness company in Videira/SC, identifying profiles, difficulties, and job satisfaction. The research was applied, descriptive, and survey-based, using a mixed-methods approach that combined quantitative and qualitative data collected through a structured questionnaire administered to nine PwD employees. Results revealed a predominance of male workers, a higher incidence of physical disabilities, overall job satisfaction, and recognition of gains such as financial independence and self-esteem. However, challenges were highlighted, including structural accessibility limitations, low female participation, reports of prejudice, and the absence of formal training policies. The study concludes that the promotion of inclusive and educational policies is essential to consolidate a truly inclusive organizational environment. Keywords: Accessibility. Organizational inclusion. Job satisfaction.
Copyright (c) 2025 Leandro Hupalo, Carolina Aparecida Malysz, Fabiane Pereira, João Elias Gabrieli Zornitta, Letícia Moresco, Suzana Teresinha Albuquerque Pereira, Juciele Marta Baldissarelli, Roger Francisco Ferreira de Campos, Viviane Aparecida Trindade https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Práticas e desafios na inclusão de estudantes com superdotação e altas habilidades no ensino fundamental
Este artigo analisa as práticas e desafios da inclusão de estudantes com superdotação e/ou altas habilidades no ensino fundamental brasileiro. O objetivo é identificar os principais práticas e desafios à inclusão desses estudantes no ensino regular, destacando as tensões entre a previsão legal e o atendimento efetivamente oferecido pelas instituições escolares. Adota-se como procedimento metodológico a pesquisa bibliográfica-investigativa, voltada à compreensão das lacunas existentes na formulação de políticas e na prática pedagógica. Os resultados indicam que a heterogeneidade dos perfis de superdotação dificulta a identificação e os diagnósticos concretos, enquanto o estigma social, a insuficiência de profissionais especializados e as barreiras comunicacionais comprometem o desenvolvimento desses estudantes no ambiente escolar. Conclui-se que, apesar de avanços normativos, persistem resistências institucionais e culturais que limitam a consolidação de uma educação inclusiva efetiva. Palavras-chave: Direito à educação. Educação inclusiva. Superdotação/altas habilidades. Atendimento educacional especializado. ABSTRACT: This article analyzes the practices and challenges of including students with giftedness and/or high abilities in Brazilian elementary education. The objective is to identify the main practices and challenges to the inclusion of these students in regular schools, highlighting the tensions between legal provisions and the actual support provided by educational institutions. The methodological approach adopted is a bibliographic-investigative research aimed at understanding the gaps in policy formulation and pedagogical practice. The results indicate that the heterogeneity of giftedness profiles hinders identification and concrete diagnoses, while social stigma, insufficient specialized professionals, and communication barriers compromise the development of these students in the school environment. It is concluded that, despite normative advances, institutional and cultural resistances persist, limiting the consolidation of effective inclusive education. Keywords: Right to education. Inclusive education. Giftedness/high abilities. Specialized educational support.
Copyright (c) 2025 Thaís Janaina Wenczenovicz, Claudia Locateli, Maria Eduarda Krone https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Desigualdades estruturais e pedagógicas e o comprometimento ao Direito Fundamental à Educação Básica no estado do Rio Grande do Sul (2020-2025): reflexões interdisciplinares
Este estudo investiga o cenário da educação no estado do Rio Grande do Sul, com base no levantamento realizado pelo CEPERS Sindicato, que abrangeu 400 respostas de 264 escolas em 122 municípios e nos dados do Observatório da Educação no Rio Grande do Sul – 2024. A pesquisa revela um panorama preocupante, caracterizado por desigualdades estruturais e pedagógicas que comprometem o direito fundamental à educação. As escolas enfrentam desafios significativos, incluindo carência de recursos humanos, infraestrutura precária e dificuldades para garantir condições adequadas de ensino. O artigo analisa o direito fundamental à educação, e com base em dados oficiais examina essas informações sob a ótica da colonialidade do poder e do saber, utilizando as Epistemologias do Sul. A análise busca evidenciar como as desigualdades estruturais, historicamente enraizadas, perpetuam a subalternização de certos grupos e comprometem o acesso e permanência na educação. Os resultados do estudo demonstram a fragilidade do sistema educacional no Rio Grande do Sul, onde o direito fundamental social à educação, previsto constitucionalmente, não é plenamente garantido. Palavras-chave: Colonialidade do poder e do saber. Direito Fundamental à Educação. Desigualdades Educacionais. Escolas Públicas. ABSTRACT: This study investigates the educational landscape in the state of Rio Grande do Sul, based on a survey conducted by CEPERS Sindicato. The survey gathered 400 responses from 264 schools in 122 municipalities and utilized data from the 2024 Rio Grande do Sul Education Observatory. The research reveals a troubling scenario marked by structural and pedagogical inequalities that compromise the fundamental right to education. Schools face significant challenges, including a lack of human resources, precarious infrastructure, and difficulties in ensuring adequate teaching conditions. Based on official data, this article analyzes the fundamental right to education through the lens of the coloniality of power and knowledge, using the Epistemologies of the South. The analysis aims to show how historically rooted structural inequalities perpetuate the subordination of certain groups and compromise their access to and permanence in education. The study's results demonstrate the fragility of the educational system in Rio Grande do Sul, where the constitutional and fundamental social right to education is not fully guaranteed. Keywords: Coloniality of power and knowledge; fundamental right to education; educational inequalities; public schools.
Copyright (c) 2025 Thaís Janaina Wenczenovicz, Ricardo Luiz Pasini https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A consulta prévia como expressão da função social da propriedade no licenciamento ambiental: efeitos decorrentes do julgamento da ACP nº 0856157-69.2021.8.10.0001 pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA
O presente artigo analisa a Consulta Prévia, Livre e Informada (CPLI) como mecanismo jurídico essencial à efetivação da função social da propriedade no contexto do licenciamento ambiental de empreendimentos que impactam territórios ocupados por povos e comunidades tradicionais. A pesquisa tem como base os processos nº 0856157-69.2021.8.10.0001 e nº 0867168-27.2023.8.10.0001, em trâmite na Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís/MA, envolvendo o Estado do Maranhão. Dentre os principais resultados obtidos, destaca-se a homologação de acordo judicial que vinculou o Estado à realização obrigatória da CPLI antes da concessão de licenças ambientais, com reconhecimento dos protocolos autônomos das comunidades tradicionais, atualização permanente do Cadastro Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais (CECT) e publicidade ativa das informações. Em 2024, foi proferida decisão judicial histórica suspendendo todas as licenças ambientais emitidas sem consulta prévia desde março de 2022, reafirmando o caráter vinculante da CPLI e da nova Portaria Conjunta SEDIHPOP-SEMA, que substitui os critérios anteriores da Portaria SEMA nº 76/2019. O estudo evidencia, assim, que a judicialização foi decisiva para reconfigurar normativamente a política de licenciamento ambiental no Maranhão, inserindo a consulta prévia como condição de validade dos atos administrativos ambientais. A pesquisa utilizou abordagem indutiva, método jurídico-descritivo e revisão documental, demonstrando que a efetivação da CPLI contribui para a proteção dos direitos difusos, para o fortalecimento da autodeterminação dos povos tradicionais e para a promoção da justiça socioambiental no Estado. Palavras-chave: Consulta prévia. Função social da propriedade. Comunidades tradicionais. Licenciamento ambiental. Direitos difusos. ABSTRACT: This article analyzes Free, Prior, and Informed Consultation (FPIC) as a legal mechanism essential to fulfilling the social function of property in the context of environmental licensing for projects that impact territories traditionally occupied by Indigenous Peoples and Traditional Communities (PCTs). The research is based on cases No. 0856157-69.2021.8.10.0001 and No. 0867168-27.2023.8.10.0001, processed before the Court for Diffuse and Collective Interests of São Luís/MA. Among the main results achieved, the study highlights the judicially homologated agreement binding the State of Maranhão to conduct FPIC before granting environmental licenses, the official recognition of autonomous consultation protocols established by traditional communities, and the permanent update and public accessibility of the State Register of Traditional Peoples and Communities (CECT). In 2024, a landmark judicial decision suspended all environmental licenses issued without FPIC since March 2022, reinforcing the binding nature of the new Joint Ordinance SEDIHPOP-SEMA, which now overrides the outdated provisions of Ordinance SEMA No. 76/2019. The study demonstrates that judicial intervention was crucial to normatively reconfigure the environmental licensing policy in Maranhão, making FPIC a mandatory condition for the validity of administrative acts. Using an inductive approach, legal-descriptive method, and documentary review, the research confirms that the implementation of FPIC strengthens the protection of diffuse rights, promotes the self-determination of traditional peoples, and advances socio-environmental justice in the state. Keywords: Prior consultation. Social function of property. Traditional communities. Environmental licensing. Diffuse rights.
Copyright (c) 2025 Pedro Gonçalo Tavares Trovão do Rosário, Lara Maria de Almeida Paz, Leonardo Marques Pereira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O impacto da inteligência artificial no acesso à justiça e na proteção de dados: desafios e oportunidades ao sistema de justiça brasileiro
O presente artigo tem como objetivo analisar o impacto da inteligência artificial (IA) no acesso à justiça e na proteção de dados, destacando os desafios éticos, legais e sociais oriundos da incorporação de tecnologias automatizadas no sistema judiciário brasileiro. Discute-se como a IA pode ampliar o acesso à justiça por meio da automação de serviços jurídicos, ao mesmo tempo em que suscita riscos à privacidade e à autodeterminação informacional. Ao final, defende-se a necessidade de uma regulação orientada por princípios, capaz de garantir o uso ético e responsável da IA sem comprometer o direito à privacidade, à transparência e à equidade. Quanto à metodologia adotada, utilizou-se a qualitativa através do método indutivo, com base em revisão bibliográfica e análise de documentos jurídicos, legislativos e normativos. Palavras-chave: Inteligência Artificial; Acesso à Justiça; Proteção de Dados; Justiça Digital; LGPD. ABSTRACT: This article aims to analyze the impact of artificial intelligence (AI) on access to justice and data protection, highlighting the ethical, legal and social challenges arising from the incorporation of automated technologies in the Brazilian judicial system. It is discussed how AI can expand access to justice through the automation of legal services, while also raising risks to privacy and informational self-determination. Finally, it argues for the need for principle-oriented regulation, capable of ensuring the ethical and responsible use of AI without compromising the right to privacy, transparency and equity. Regarding the methodology adopted, a qualitative approach was used through the inductive method, based on a literature review and analysis of legal, legislative, and normative documents. Keywords: Artificial Intelligence; Access to Justice; Data Protection; Digital Justice; LGPD.
Copyright (c) 2025 Ariane Maiara Soares Batista, Carla Piffer https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A proteção dos bens digitais na legislação brasileira
O artigo aborda a necessidade de regulamentação específica para os bens digitais no Brasil, destacando a evolução histórica do conceito de propriedade e sua adaptação aos bens imateriais no contexto contemporâneo. O objetivo é analisar a suficiência da legislação vigente, como o Código Civil, a Lei de Direitos Autorais, a Lei do Software e outras, para garantir a proteção jurídica desses bens. Utiliza uma metodologia de pesquisa documental qualitativa, com revisão bibliográfica. Os resultados indicam que, embora existam avanços na regulamentação, há lacunas que precisam ser preenchidas para assegurar uma proteção adequada aos bens digitais. Assim, o estudo conclui que a rápida evolução tecnológica exige uma atualização das normas legais, propondo a criação de regulamentações específicas para garantir a segurança jurídica. Palavras-chave: Bens Digitais. Propriedade. Direito Civil. Mudanças na Ordem Privada. ABSTRACT: The article addresses the need for specific regulation for digital goods in Brazil, highlighting the historical evolution of the concept of property and its adaptation to intangible goods in the contemporary context. The objective is to analyze the sufficiency of current legislation, such as the Civil Code, the Copyright Law, the Software Law and others, to guarantee the legal protection of these assets. It uses a qualitative documentary research methodology, with bibliographic review. The results indicate that, although there are advances in regulation, there are gaps that need to be filled to ensure adequate protection for digital assets. Thus, the study concludes that rapid technological evolution requires an update of legal standards, proposing the creation of specific regulations to guarantee legal certainty. Keywords: Digital assets. Property. Civil Law. Changes in the Private Order.
Copyright (c) 2025 Marx Nairo, Éfren Paulo Porfírio de Sá Lima, Mariane Veloso Saraiva dos Reis https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
A adoção como caminho para a garantia do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes: desafios e perspectivas no ordenamento jurídico brasileiro
RESUMO: A Constituição Federal 1988 inaugura a Doutrina da Proteção Integral de crianças e adolescentes, sendo dever da família, sociedade e Estado garantir os direitos fundamentais desses sujeitos com absoluta prioridade. O direito à convivência familiar e comunitária emerge como instrumento essencial à esses sujeitos, as quais se encontram em estágio peculiar de desenvolvimento. Diante desse cenário, este artigo tem como objetivo analisar como o instituto da adoção pode contribuir na efetivação do direito ao ambiente familiar desses sujeitos em desenvolvimento no Brasil. Como metodologia, foi utilizada a pesquisa bibliográfica e documental dialogando com autores que discutem a temática, além da análise e interpretação de dados com base em documentos normativos. Num primeiro momento, compreende-se a importância do relacionamento familiar para esses indivíduos. Posteriormente, entende-se como o instituto da adoção pode contribuir para a efetivação do direito à conexão familiar de crianças e adolescentes. Vislumbrou-se que os desafios enfrentados, como a burocracia excessiva, as preferências por um perfil específico de indivíduos a serem adotados e a morosidade dos trâmites judiciais, os quais prolongam o período de permanência desses sujeitos em acolhimento institucional, limitam as oportunidades de adoção, dificultando, assim, a sua convivência familiar. Palavras-chave: Adoção; convivência familiar; ordenamento jurídico; criança e adolescente. ABSTRACT: The 1988 Federal Constitution introduces the Doctrine of Integral Protection of children and adolescents, establishing it as the duty of the family, society, and the State to ensure the fundamental rights of these individuals with absolute priority. The right to family and community life emerges as an essential tool for children and adolescents, who are in a peculiar stage of development. In this context, this article aims to analyze how the institution of adoption can contribute to the realization of the right to family life for children and adolescents in Brazil. The methodology used was bibliographical and documentary research, engaging with authors who discuss the topic and normative documents. Initially, the importance of family life for children and adolescents is understood. Subsequently, the role of adoption in contributing to the realization of the right to family life for children and adolescents is analyzed. It was possible to observe that the challenges faced, such as excessive bureaucracy, preferences for a specific profile of individuals to be adopted, and the slow pace of judicial proceedings, which extend the period children and adolescents remain in institutional care, limit adoption opportunities, thus hindering their family life. Keywords: adoption; Family living; legal system; child and teenager.
Naej Larissa Rodrigues Dantas dos Santos
Copyright (c) 2025 Maíra Gabrielle Nogueira Gomes, Naej Larissa Rodrigues Dantas dos Santos, Jailson Alves Nogueira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Métodos autocompositivos na solução de conflitos em juizados especiais
Buscar novos meios para resolver problemas da vida cotidiana, que são inerentes às relações sociais, faz-se urgente, haja vista que, com o atual método heterocompositivo, persiste na estrutura pesada do Judiciário o acúmulo de demandas e morosidade processual. Assim, a pesquisa qualitativa, mediante um estudo bibliográfico e documental, almejou responder ao seguinte problema de pesquisa: quais práticas estão colaborando com a melhora nos índices de acordos homologados a partir da audiência de conciliação? Para tal, o objetivo geral desta pesquisa dialoga acerca de iniciativas bem sucedidas de métodos de autocomposição em juizado especial realizados pelo Judiciário que estimulam a homologação de acordos durante a audiência de conciliação. Dentre as ferramentas utilizadas nesses projetos e ações apresentadas, destacam-se: cursos, formações, palestras para operadores de Direito, de forma que haja efetiva mudança de mentalidade da cultura litigiosa, bem como maior integração das partes envolvidas nos conflitos, para que haja, realmente, a possibilidade de diálogo e a convergência para a busca de uma solução satisfatória para as partes da lide. Palavras-chave: Métodos autocompositivos. Conciliação e Mediação. Litígio. Juizado Especial. Solução de conflitos. ABSTRACT: Searching for new ways to solve everyday life problems, which are inherent to social relations, is urgent, given that, with the current heterocompositional method, the accumulation of demands and procedural slowness persists in the structure of the Judiciary. Thus, qualitative research, through a bibliographic and documentary study, aimed to answer the following research problem: which practices are contributing to the improvement in the rates of agreements approved after the conciliation hearing? To this end, the general objective of this research discusses successful initiatives of self-composition methods in special courts carried out by the Judiciary that encourage the approval of agreements during the conciliation hearing. Among the tools used in these projects and actions presented, such as: courses, training, lectures for legal professionals, so that there is an effective change in the mentality of the litigious culture, as well as greater integration of the parties involved in conflicts, so that there is, truly, the possibility of dialogue and convergence in the search for a satisfactory solution for the parties to the dispute. Keywords: Autocompositional methods. Conciliation and Mediation. Litigation. Special Court. Conflict resolution.
Copyright (c) 2025 Lyssa Gonçalves Costa, José Vinicius da Costa Filho https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Bioética, discriminação por orientação sexual, hermenêutica do oprimido e o caso da “cura gay”
RESUMO: A partir da análise de um caso concreto que discutia a possibilidade de promoção da “cura gay”, observou-se a influência de discursos religiosos no Poder Judiciário, o que demonstra que as decisões judiciais precisam ser discutidas para não legitimar e potencializar narrativas preconceituosas e práticas sociais de discriminação por orientação sexual. Apesar da evolução científica, com o desenvolvimento de novas teorias, tais como a bioética feminista, há uma lacuna doutrinária nesse campo específico, o que dificulta a proteção dos direitos humanos de grupos minoritários, como é a situação das pessoas homossexuais. Por essa razão, com base em uma metodologia exploratória-descritiva que incluiu revisão bibliográfica e estudo de caso, o presente artigo evidencia a necessidade de superação da hermenêutica liberal para a adoção de uma interpretação voltada aos oprimidos. Palavras-chave: bioética; discriminação por orientação sexual; “cura gay”; direito antidiscriminatório; hermenêutica do oprimido. ABSTRACT: From the analysis of a specific case that discussed the possibility of promoting the "gay cure," the influence of religious discourses in the Judiciary was observed, demonstrating that judicial decisions need to be discussed to avoid legitimizing and reinforcing prejudiced narratives and social practices of discrimination based on sexual orientation. Despite scientific evolution, with the development of new theories such as feminist bioethics, there is a doctrinal gap in this specific field, which hinders the protection of human rights for minority groups, such as homosexual individuals. For this reason, based on an exploratory-descriptive methodology that included a bibliographic review and a case study, this article highlights the need to overcome liberal hermeneutics for the adoption of an interpretation aimed at the oppressed. Keywords: bioethics; discrimination based on sexual orientation; "gay cure"; anti-discrimination law; hermeneutics of the oppressed.
Copyright (c) 2025 Bruno Gofman, Eduardo Cambi https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Dinâmica de poder de Lassalle e a Constituição Federal do Brasil de 1988
Este artigo examina a relação entre as teorias constitucionais de Ferdinand Lassalle e a Constituição Federal do Brasil de 1988, analisando como “as fontes reais de poder”, conforme descritas por Lassalle, influenciam a Constituição na transformação das relações de poder no Brasil. Lassalle argumentou que as constituições efetivas são aquelas que refletem a dinâmica de poder de uma sociedade, perspectiva que este artigo aplica ao contexto brasileiro pós-ditadura militar. Por meio de uma análise qualitativa de textos constitucionais e literatura secundária, o artigo discute como a Constituição de 1988, surgindo em um período de intensa mobilização social e reforma política, buscou institucionalizar uma democracia robusta e expandir direitos sociais, ao mesmo tempo em que enfrentava desafios significativos impostos pelas estruturas de poder pré-existentes. Este estudo destaca a importância de alinhar as reformas legais com as forças sociais ativas para assegurar a realização dos ideais constitucionais, enfatizando a relevância contínua das teorias de Lassalle para compreender os limites e possibilidades do direito fundamental brasileiro na promoção de uma sociedade mais justa e igualitária. Palavras-chave: Constituição. Teorias constitucionais. Fontes reais de poder. ABSTRACT: This article examines the relationship between Ferdinand Lassalle’s constitutional theories and the 1988 Brazilian Federal Constitution, analyzing how the “real sources of power,” as described by Lassalle, influence the Constitution’s transforming power relations. Lassalle argued that effective constitutions are those that reflect the power dynamics of a society, a perspective that this paper applies to the post-military dictatorship Brazilian context. Through a qualitative analysis of constitutional texts and secondary literature, the article discusses how the 1988 Constitution, emerging in a period of intense social mobilization and political reform, sought to institutionalize a robust democracy and expand social rights, while facing significant challenges from preexisting power structures. This study highlights the importance of aligning legal reforms with active social forces to ensure the realization of constitutional ideals, emphasizing the continued relevance of Lassalle’s theories for understanding the limits and possibilities of Brazilian fundamental law in promoting a more just and egalitarian society. Keywords: Constitution. Constitutional theories. Real sources of power.
Copyright (c) 2025 Marisa Almeida, Audarzean Santana da Silva https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Pessoalidade do benefício da justiça gratuita
Este trabalho investiga a pessoalidade do benefício da justiça gratuita e a desnecessidade de comprovação da situação econômica do grupo familiar do requerente. Utilizando metodologia indutiva e qualitativa, com pesquisa bibliográfica e análise jurisprudencial, o estudo demonstra a consolidação desse entendimento pelos tribunais superiores. Contudo, identifica uma persistente dissonância na prática judicial de primeiro grau da 1ª Vara Cível da Comarca de Caçador/SC, que frequentemente exigem documentação exaustiva do grupo familiar. Referida prática compromete o acesso à justiça e a segurança jurídica, revelando um descompasso entre a teoria e a efetividade da norma. Palavras-chave: Benesse. Acesso à Justiça. Jurisprudência. Primeiro Grau. ABSTRACT: This study investigates the personal nature of the free justice benefit and the irrelevance of proving the economic situation of the applicant's family group. Employing an inductive and qualitative methodology, with bibliographical research and jurisprudential analysis, the study demonstrates the consolidation of this understanding by higher courts. However, it identifies a persistent dissonance in the first-instance judicial practice of the 1st Civil Court of Caçador/SC, which frequently demands exhaustive documentation from the family group. Such practice compromises access to justice and legal certainty, revealing a discrepancy between theory and the effectiveness of the norm. Keywords: Benesse. Access to Justice; Jurisprudence; First Instance.
Copyright (c) 2025 Isadora Zeni, Rosana Claudio Silva Ogoshi https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Regimes de Tributação: Possibilidades para organizações de construção civil
RESUMO: A elevada complexidade do sistema tributário brasileiro impõe desafios relevantes às empresas, exigindo atenção quanto à escolha do regime de tributação mais adequado. O correto enquadramento impacta diretamente na competitividade e na saúde financeira das empresas, uma vez que a carga de tributos influencia na precificação, na margem de lucro e na capacidade de investimento. Nesse cenário, o planejamento tributário torna-se uma ferramenta essencial, permitindo a redução legal de tributos e a otimização dos recursos disponíveis. Diante disso, o presente trabalho tem como objetivo analisar as formas de tributação aplicáveis a uma empresa do ramo da construção civil. A metodologia da pesquisa quanto aos objetivos é do tipo descritiva, conduzida por meio de um estudo de caso, com abordagens quantitativa e qualitativa. As técnicas utilizadas para a coleta de dados foram a documental e a entrevista não estruturada. Quanto a análise dos dados, esta ocorreu com base na análise de conteúdo e na análise documental. Os resultados obtidos demonstraram que, apesar das alternativas existentes, o regime do Simples Nacional apresentou-se como a opção mais vantajosa para a empresa no período analisado, proporcionando menor carga tributária em comparação ao Lucro Presumido e ao Lucro Real. O estudo evidencia a importância do planejamento tributário contínuo, como ferramenta estratégica na gestão financeira, contribuindo diretamente para a sustentabilidade e competitividade do negócio. Palavras-chave: Regime tributário; Planejamento tributário; Elisão fiscal. ABSTRACT: The high complexity of the Brazilian tax system poses significant challenges to companies, requiring attention when choosing the most appropriate tax regime. The correct classification directly impacts the competitiveness and financial health of companies, since the tax burden influences pricing, profit margins and investment capacity. In this scenario, tax planning becomes an essential tool, allowing for the legal reduction of taxes and the optimization of available resources. In view of this, the general objective of this study is to analyze the forms of taxation applicable to a company in the construction industry. The research methodology, in terms of objectives, is descriptive, conducted through a case study with quantitative and qualitative approachs. The techniques used for data collection will be through documents and unstructured interviews. Data analysis will be based on content analysis and document analysis. The results obtained demonstrated that, despite the existing alternatives, the Simples Nacional regime was the most advantageous option for the company in the period analyzed, providing a lower tax burden compared to Presumed Profit and Real Profit. The study highlights the importance of continuous tax planning as a strategic tool in financial management, directly contributing to the sustainability and competitiveness of the business. Keywords: Tax regime; Tax planning; Tax avoidance.
Copyright (c) 2025 Ariane Dalprá, Edilson Sidnei Padilha, Carolina Klein Padilha https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
Análise da indisponibilidade dos direitos da personalidade sob a ótica do livre desenvolvimento da personalidade
Após anos de progresso e evolução, finalmente o ser humano está no centro de proteção da ordem jurídica interna e externa dos Estados. Contudo, justamente a fim de protegê-lo, algumas características de indisponibilidade acabam sendo atribuídas a tais direitos, como acontece com os direitos da personalidade no Brasil. O objetivo dessa pesquisa é analisar se a indisponibilidade dos direitos da personalidade é absoluta e como isso pode afetar o livre desenvolvimento do indivíduo. A partir do método dedutivo e da metodologia histórica, bibliográfica e documental, recorreu-se a diversas obras e artigos científicos, bem como à legislação nacional e internacional relacionada aos direitos da personalidade. Conclui-se que, não obstante os direitos da personalidade devam ser protegidos, em especial diante do seu objeto de tutela, o seu titular deve contar com uma esfera de disponibilidade para desenvolver a sua personalidade de forma livre e plena. Considerando que cada pessoa é única, o exercício desses direitos deve ser direcionado à realização e satisfação pessoal. PALAVRAS-CHAVE: Autonomia privada. Dignidade humana. Direitos da personalidade. Indisponibilidade de direitos. Livre desenvolvimento da personalidade. ABSTRACT: After years of progress and evolution, human beings are finally at the center of protection in the internal and external legal order of states. However, precisely in order to protect them, some characteristics of unavailability are attributed to these rights, as is the case with personality rights in Brazil. The aim of this research is to analyze whether the unavailability of personality rights is absolute and how this can affect the free development of the individual. Using the deductive method and historical, bibliographical and documental methodology, several scientific works and articles were used, as well as national and international legislation related to personality rights. The conclusion is that, although personality rights must be protected, especially given their object of protection, their holders must have a space of availability to develop their personality freely and fully. Considering that each person is unique, the exercise of these rights must be directed at personal fulfillment and satisfaction. KEYWORDS: Private autonomy. Human dignity. Personality rights. Unavailability of rights. Free development of personality.
Copyright (c) 2025 Daniely Cristina da Silva Gregório, Rodrigo Valente Giublin Teixeira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0
O preparo do pesquisador na educação jurídica: estratégias de incentivo à pesquisa
Diferentemente da extensão, que passou a ser de curricularização obrigatória, por força do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/2014, o incentivo à pesquisa tem ficado como espécie de cláusula aberta, mais dependente das variadas formas de implementação pelos PPCs. Nesse cenário, a Revisão Integrativa (RI) de literatura pode atuar como uma forma para atingir esse objetivo, servindo como uma metodologia que pode ser utilizada ainda na iniciação à pesquisa. O objetivo geral do presente trabalho é compreender como eventos de treinamento acadêmico-científico podem contribuir com a capacitação dos estudantes, demonstrando técnicas de ensino de metodologia que fomentem a escrita acadêmica no contexto da “curricularização” da pesquisa na formação jurídica. De maneira específica, buscamos analisar dois eventos realizados, no âmbito da Universidade Federal Rural do Semi-árido, com o intuito de capacitar graduandos em Direito sobre o uso da Revisão Integrativa da literatura, apontando os resultados obtidos. A metodologia adotada consiste numa abordagem bibliográfica e descritiva de cunho quali-quantitativo acerca dos eventos realizados. Os resultados indicaram que a participação nas oficinas teve um impacto positivo significativo na compreensão dos estudantes sobre a metodologia da pesquisa jurídica e na capacidade de realizar uma RI. Conclui-se pela eficácia e importância da continuidade de eventos dessa natureza, A revisão criteriosa de produções acadêmicas fornece meios para enfrentar os vícios manualescos na formação dos juristas, uma vez que o fomento do desenvolvimento de competências críticas e argumentativas nos alunos, alinha-se com as demandas por uma educação jurídica mais prática e reflexiva. Palavras-chave: Ensino Jurídico; Estágio Docência; Extensão Universitária; Pesquisa Acadêmica. ABSTRACT: Unlike extension activities, which became mandatory for curriculum integration under the National Education Plan (PNE) approved by Law No. 13.005/2014, research incentives have remained as open clauses, more dependent on the various forms of implementation by the Course Pedagogical Projects (PPCs). In this context, the Integrative Review (IR) of literature can serve as a methodology to achieve this objective, being used even at the beginning of research. The general objective of this work is to understand how academic-scientific training events can contribute to student training, demonstrating teaching techniques that promote academic writing in the context of research “curricularization” in legal education. Specifically, we aim to analyze two events held at the Federal Rural University of the Semi-Arid (UFERSA), aiming to train law undergraduates on the use of Integrative Literature Review, highlighting the results obtained. The adopted methodology consists of a bibliographic and descriptive approach with a qualitative-quantitative nature regarding the events held. The results indicated that participation in the workshops had a significant positive impact on students' understanding of legal research methodology and their ability to conduct an IR. The study concludes by emphasizing the effectiveness and importance of continuing such events. A thorough review of academic productions provides means to overcome the traditional manual-based approach in the training of jurists, as fostering the development of critical and argumentative skills in students aligns with the demands for a more practical and reflective legal education. Keywords: Curricular integration; Legal Education; Teaching Internship; University extension; Academic research.
Copyright (c) 2025 Erik Dênio Gomes de Oliveira Filho, Ramon Rebouças Nolasco de Oliveira, Jailson Alves Nogueira https://creativecommons.org/licenses/by/4.0