Sales, Alice Francisco da Cruz
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Ponto de Vista Jurídico Vol. 06, No. 01 (2017) - Artigos
APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA IN SFR Nº 228/02 PARA LIBERAÇÃO DE MERCADORIA RETIDA EM RAZÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL DA IN RFB Nº 1.169/11, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA
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