Abib Hecktheuer, P. e Mares Moreira Magalhães, J. 2022. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE GARANTIA DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E NORTEADORA DA APRECIAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNOS MUNICIPAIS: um estudo da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia no período de 2017 a 2019: THE FISCAL RESPONSIBILITY LAW AS AN INSTRUMENT THAT GUARANTEE FINANCIAL BALANCE AND PROVIDES GUIDELINES FOR REVIEWING THE MUNICIPAL ACCOUNTS: A STUDY OF THE RONDÔNIA STATE COURT OF ACCOUNTS JURISPRUDENCE FROM 2017 TO 2019. Revista Visão: Gestão Organizacional. 11, 1 (ago. 2022), 158–175. DOI:https://doi.org/10.33362/visao.v11i1.2897.